Após quase cinco anos da sua edição, a lei que instituiu o aviso prévio proporcional ainda gera controvérsias na Justiça do Trabalho. Atualmente, discute-se no Tribunal Superior do Trabalho (TST), se o empregado demitido é obrigado a trabalhar após o período inicial de 30 dias. Sobre a questão, a Corte possui decisões nos dois sentidos. […]
De acordo com a legislação prevista na CLT, todo o trabalhador tem direito a férias após um ano de trabalho para o mesmo empregador. O empregador tem direito de planejar durante o ano seguinte, o gozo das férias do trabalhador, sendo que a legislação prevê a possibilidade de abono de férias de 1/3 dos 30 […]
Temos uma decisão muito incomum no cenário do judiciário brasileiro, uma vez que, os empregadores de praxe, acabam arcando com os ônus praticados por seus gestores nas organizações. Em contrapartida, podemos ver uma decisão inédita na Justiça do Trabalho, onde a empregadora decidiu juntar ao processo movido pelo ex-gerente, uma antiga decisão contra a empresa, […]
Com a publicação do Decreto 52.989 em 15/04/2016, o estado autorizou as empresas que possuem débitos de ICMS declarado em guia informativa após terem aderido os parcelamentos especiais. O parcelamento de ICMS poderá ser solicitado por contribuintes que aderiram aos programas especiais instituídos pelos Decretos nº 49.714/2012, “EM DIA 2012”, 50.785/2013, “EM DIA 2013”, 52.091/2014, “EM DIA 2014”, […]
Informativo Exatus de Abril/2016. Clique aqui para visualizar
Exatus chama atenção das empresas sobre o retorno de produtos não entregues. É comum ocorrer do contribuinte dar saída de uma mercadoria, mas ela retornar ao seu estabelecimento por não ter sido aceita pelo destinatário constante no documento fiscal ou, até mesmo, pelo destinatário não ter sido encontrado. Essas situações se enquadram no conceito de […]