Conforme a Lei 12.741/12 as empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, conforme percentuais destacados na Tabela IBPT, liberada em 30/04/2019 com os percentuais válidos a partir de 01/05/2019. As empresas devem entrar em contato com seu sistema a fim de verificar se a tabela está atualizada no seu […]
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT é um programa governamental de adesão voluntária, criado em 14/04/1976 pela Lei nº 6.321 e regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Este programa busca estimular o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos trabalhadores, por meio da concessão de incentivos fiscais, tendo […]
Como as empresas praticam vendas a prazo é bem comum não receberem todos os valores, a inadimplência no atual cenário econômico em muitos casos é expressivo. E como a maioria opta pelo regime de competência para aplicar a tributação, pagam os impostos sobre toda venda realizada. O não recebimento dos valores dos seus clientes onera […]
Desde que a primeira criptomoeda foi criada em 2009, a cada dia aumenta o número de investidores interessados em fazer aplicações nas moedas virtuais. Segundo notícias que circulam na rede, atualmente já são mais de 5.000 criptomoedas disponíveis para aplicação, com destaque para o Bitcoin, que é a mais antiga e que tem o maior […]
Através do Decreto 54.564 o Estado do Rio Grande do Sul reinstituiu a isenção do ICMS no frete interestadual que havia revogado em outubro de 2018. Vigência A isenção deve ser aplicada a partir de 01/04/2019 e tem vigência estabelecida até 30/09/2019 no transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE.
Através do Decreto 54.539 o governo do Estado do Rio Grande do Sul prorrogou a obrigatoriedade de ajuste (complementação ou restituição) do ICMS ST nas operações de venda para consumidor final. A data de início fica postergada para 1º de junho de 2019, para as empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha […]