Correção do Simples Gaúcho é aprovada por unanimidade
Quinta-feira, 22/12/2011
A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (21/12) o projeto de Lei do Executivo referente às adequações estaduais ao Super Simples. As alterações propostas no Simples Gaúcho garantem benefícios adicionais no Estado em relação às modificações da Lei Complementar Federal nº 123/06, promovidas pela presidente Dilma Rousseff, que ampliou o teto para o enquadramento ao Simples Nacional.
A matéria propõe um realinhamento das faixas de receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração, da seguinte forma:
- O teto para empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul ganham reajuste de 50% (tal como a tabela nacional). Deste modo, a faixa de isenção passará de R$ 240 mil de receita bruta anual para R$ 360 mil.
- No caso das pequenas empresas, o valor de enquadramento passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, sendo que até R$ 2,520 há benefícios adicionais do Simples gaúcho.
- As faixas intermediárias também tiveram seus limites de receita bruta anual ampliados, de forma aumentar a abrangência das reduções de ICMS concedidas.
A nova medida passará a valer no dia 1º de janeiro de 2012 e provocará renúncia fiscal total de R$ 420 milhões anuais. No início deste ano, com as modificações no Simples Gaúcho, o Governo do Estado já havia concedido ampliação de benefícios na ordem de R$ 100 milhões em prol do setor - e o projeto aprovado ampliou essa desoneração para R$ 120 milhões.
Fonte: Site da SEFAZ/RS
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